A DASN é a declaração anual de faturamento do MEI e é uma das obrigações da categoria. Ela tem que ser transmitida até o dia 31 de maio de cada ano, através do site do…
Categoria MEI
Parcelamento dos débitos para o MEI é o pagamento dos boletos DAS que estão em atraso. Como condição para o parcelamento, o MEI deve apresentar a Declaração Anual de Faturamento “DASN”, relativa aos períodos que…
A alteração de dados cadastrais permite que o MEI faça mudanças na constituição atual da sua empresa, obedecendo às modalidades de alterações permitidas no Portal do Empreendedor, que são: Exclusão do título do estabelecimento (nome…
A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento para o MEI depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras. A concessão…
As Certidões Negativas são documentos emitidos por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome da empresa. Normalmente, são requeridas em processos de licitação, cadastro ou comprovação perante fornecedores…
O comprovante de situação cadastral é uma forma de verificar a sua situação e da empresa junto ao Governo Federal. No caso da pessoa física a comprovação ocorre através do CPF – Cadastro de Pessoas…
O débito em conta corrente permite ao MEI pagar o Boleto DAS de forma automática, ou seja, debitando de sua conta corrente. A conta cadastrada pode ser a da empresa ou se preferir a pessoal.…
A formalização como MEI é permitida somente para quem exercer uma das mais de 480 atividades permitidas pela legislação e que estão listadas no Portal do Empreendedor e podem ser conhecidas acessando o link: cut…
1) O que é o MEI? O MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. É um novo conceito de empresa que permite ao profissional autônomo ou aquele que exerce seu trabalho por conta própria nas…
CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento que comprova a formalidade e legalidade da empresa; tem caráter de Alvará de Funcionamento Provisório e validade de 180 dias, depois deste…
