Há poucos dias, a Receita Federal alertou os Microempreendedores Individuais a respeito da necessidade de regularização do CNPJ.

Segundo o órgão, a partir de setembro de 2023, os profissionais que estão com boletos DAS atrasados podem ser excluídos do Simples Nacional. Além disso, quem ainda não apresentou a DASN, mesmo passados mais de 90 dias do prazo de entrega, pode ter seu status do CNPJ colocado como inapto.

Para quem se encontra em alguma destas situações e deseja se regularizar o quanto antes, explicamos em detalhes o que precisa ser feito para ficar em dia com a Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Confira!

Boletos atrasados? Veja como se regularizar

Se você está com boletos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) atrasados, deve, antes de mais nada, conferir quantas guias estão em aberto e qual é o valor total da sua dívida.

Para isso, você pode consultar seu extrato na versão completa do PGMEI > Consulta Extrato, liberada para contribuintes que possuem um código de acesso ou certificado digital.

Outra maneira de fazer isso, de forma 100% acessível e gratuita, é por meio da plataforma MEiShop Meu Negócio. Por meio do serviço, após fazer login e clicar em “Boleto DAS”, você terá acesso à relação de todas as suas guias pagas ou em aberto. Assim, saberá o valor total que está devendo e poderá planejar o pagamento da sua dívida.

Como pagar boletos atrasados

Atualmente, há quatro opções de pagamento para quem está com guias DAS em atraso: boleto, PIX, pagamento online (para correntistas do Banco do Brasil) e parcelamento (caso existam muitos boletos atrasados).

Abaixo, explicamos em detalhes como funcionam cada uma delas.

Boleto e PIX

No site do PGMEI, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e informe o ano-calendário. Na tela seguinte, selecione as guias atrasadas e clique em “Apurar/Gerar DAS”. Os boletos serão gerados com o valor atualizado (acrescidos das multas e juros relativos ao atraso).

Feito isso, realize o pagamento dos boletos normalmente ou, se preferir, utilize o QR Code para quitá-los via PIX.

Pagamento online

Se você é correntista do Banco do Brasil, também tem a opção de realizar o pagamento online com débito na conta.

Para isso, acesse o site do PGMEI, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e informe o ano-calendário. Na tela seguinte, após selecionar as guias atrasadas, clique em “Pagar online” e siga os procedimentos indicados.

Parcelamento

Caso o valor dos boletos seja alto, você também tem a opção de parcelar a dívida. Esse procedimento é concedido apenas a quem enviou a DASN e é feito exclusivamente pela internet, possuindo um limite de 60 prestações com valor mínimo de R$ 50 cada uma.

Vale ressaltar, porém, que na hora de pedir o parcelamento, o próprio sistema calcula o valor das parcelas e mostra quantas prestações estão disponíveis para aquele montante. Além disso, é preciso manter os pagamentos em dia, já que caso fique mais de três meses (seguidos ou não) sem quitar os boletos, a negociação é cancelada e você só poderá fazer um novo parcelamento depois de um ano.

Para solicitar o serviço, é preciso ir até a área de parcelamento do “Portal do Simples Nacional” e, com seu código de acesso, acessar a opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”. Em seguida, clique em “Pedido de Parcelamento”, veja a quantidade de parcelas e valores indicados e, se estiver de acordo, clique em “Continuar”.

Quitada a primeira parcela, você pode imprimir as próximas sempre depois do dia 10. Mas atenção: caso não pague essa primeira prestação até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não é efetivado.

O que fazer quando o débito já foi para a dívida ativa

Se as suas DAS acumularam e seus débitos já foram para a dívida ativa da União, o processo de regularização deve ser feito no portal Regularize.

Para isso, no site, após fazer seu cadastro (utilizando o CNPJ), você deve checar o valor total da sua dívida ativa e negociar seu parcelamento – em alguns casos, é possível até pedir uma revisão do valor. Caso concorde com as condições oferecidas, basta então simular os valores, escolher o número de parcelas e aceitar a proposta.

Vale ressaltar que, assim como o parcelamento de débitos do Simples Nacional, a negociação da dívida ativa só é efetivada se o trabalhador pagar a primeira prestação do parcelamento até a sua data limite.

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Como regularizar a DASN

Quem está enfrentando outro tipo de problema, no caso o atraso do envio da DASN, deve seguir outros procedimentos para se regularizar.

Neste caso, basta acessar o site gov.br e clicar no campo “Declaração Anual de Faturamento”. Feito isso, informe seu CNPJ, preencha todas as informações necessárias e envie o registro.

Ao final do procedimento, confira o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), guia em que constam as multas relativas ao atraso do envio e que deve ser paga até a sua data de vencimento.

Por fim, também confirme se você não possui boletos DAS em aberto, afinal, quem atrasou a DASN fica impossibilitado de emitir suas guias até despachá-la. Assim, caso haja débitos a serem acertados, é necessário pagar a dívida para concluir a regularização.

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