O microempreendedor individual que ainda não estava preparado para a mudança da emissão da NFS-e para o MEI terá mais tempo para se familiarizar com essa transição. A padronização do documento, prevista para começar no último dia 03 de abril, foi adiada e só se tornará obrigatória a partir de 1ª de setembro de 2023.

A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), dando assim mais tempo para o MEI se adequar à medida, que irá unificar o modelo de nota eletrônica em todo o território nacional.

Como funcionará a padronização da NFS-e para o MEI

Embora a emissão de notas fiscais de serviços seja uma ação obrigatória para qualquer microempreendedor que preste serviços para pessoas jurídicas, atualmente, cada município possui um sistema diferente de lançamento, seguindo seus próprios critérios e modelo.

Para se ter ideia, segundo dados do próprio Ministério da Economia, há cerca de 5.570 legislações e Notas Fiscais de Serviços diferentes em todo o Brasil. Uma despadronização que dificulta os trâmites e obrigações entre os negócios das empresas brasileiras.

Diante disso, como parte de uma série de soluções que visam facilitar os tributos cobrados tanto pelo município, quanto pelo Distrito Federal, a Receita Federal em parceria com o Sebrae decidiu implementar um NFS-e nacional.

A partir de 1º de setembro, independente do município onde foi prestado o serviço, haverá apena um modelo de NFS-e para todo o país. Lembrando que a emissão deste mesmo documento para serviços prestados para pessoas físicas continua a ser facultativa.

Como se preparar para a mudança

Embora ainda faltem alguns meses para a mudança se tornar obrigatória, o sistema lançado pela Receita Federal já está disponível. Quem quiser pode acessá-lo, criar seu cadastro e se familiarizar com o novo modelo do documento.

Isso tudo pode ser feito pelo MEI via web, por meio do Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, o gov.br/nfse. Ao acessá-lo, o microempreendedor deve realizar um cadastro no site, utilizando seu CPF ou CNPJ e criando uma senha. Feito isso, ele poderá ter acesso ao sistema e emitir as notas fiscais desejadas.

Outra maneira de ter acesso ao sistema implementado pela Receita Federal é por meio do aplicativo Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, disponível tanto para iOS quanto Android. Gratuito, ele permite que os microempreendedores emitam suas notas diretamente pelo celular ou tablet, mesmo que estes não estejam com acesso à internet.

Caso o usuário já tenha feito seu cadastro no portal, ele não precisará repetir o procedimento, utilizando a mesma senha para o aplicativo e emitindo suas notas fiscais no sistema mobile sempre que desejar.

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