Fazer a abertura de MEI é considerado um processo fácil e não burocrático. Entretanto, isso não significa que não existam responsabilidades que o microempreendedor individual deve cumprir, como por exemplo regularizar o DAS e a DASN quando os boletos estiverem atrasados. 

Assim como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN ou DASN SIMEI) também está presente na categoria. Ambos correspondem aos deveres para quem se enquadra como MEI.

Qual a importância do DAS e da DASN?

Inicialmente, é válido ressaltar as diferenças entre essas tarifas: o DAS é uma taxa mensal que deve ser paga pelo microempreendedor individual, da mesma forma que é cobrada por quem se enquadra como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP). 

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O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a junção de todos os impostos municipais, estaduais e federais que devem ser pagos pelos setores citados anteriormente. Para quem é MEI, o valor do DAS é fixo e deve ser pago até o dia 20 de cada mês.

A regularização do boleto garante que o empreendedor esteja em dia com a Receita Federal e que a empresa mantenha-se na legalidade. Além disso, os direitos previdenciários deste indivíduo são mantidos, juntamente com qualquer outro benefício relacionado ao CNPJ. 

Já a DASN é uma declaração feita anualmente pelo MEI, a fim de registrar todos os impostos pagos no ano junto à Receita Federal. Independentemente de fazer ou não registro do faturamento, todo microempreendedor individual deve declarar como foi o ano fiscal na empresa. 

Apesar de muitas vezes ser esquecida, a entrega da DASN pode ser feita, normalmente, até o dia 31 de maio do ano em questão. Além disso, todo o processo é gratuito e está disponível pela internet. 

Tem como regularizar o DAS até o fim do ano?

É possível realizar de uma só vez o pagamento de todos os DAS pendentes. Automaticamente, o MEI volta a ser regularizado, do mesmo modo que o CNPJ passa a ser validado. 

Para regularizar o DAS, você pode acessar facilmente o MEiShop Meu Negócio ou então seguir o passo a passo:

1) Acesse o Portal do Simples Nacional e insira o CNPJ referente ao pagamento do boleto;

2) Emita o DAS com o valor pendente;

3) Escolha a melhor opção para acertar a dívida: à vista ou parcelada. Após o processamento, a empresa está novamente em conformidade com a Receita Federal. 

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Veja como regularizar a DASN

Quando feita na época estipulada, não há cobranças pela DASN. Todavia, em caso de atrasos, o empresário está sujeito à multa de 2% ao mês, com o limite de 20% em relação aos tributos declarados. O débito pode ser pago em agência bancária ou por internet banking. Descubra como deixar a DASN em dia: 

1) Vá até o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;

2) Busque pela opção “Declaração anual de faturamento” e informe o CNPJ;

3) Escolha o período correspondente à declaração. A opção “original” refere-se à entrega dos dados do ano vigente; “retificadora” é para fazer ajustes em uma DASN já enviada;

4) Informe os dados pedidos pelo sistema e os valores das notas fiscais emitidas durante o tempo selecionado. Revise as informações e finalize a ação.

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Com o MEiShop Meu Negócio o empreendedor pode ficar tranquilo quanto ao DAS e emissão da DASN. Além dos lembretes, o MEI faz o pagamento do DAS diretamente pela plataforma, tudo de um jeito simples, rápido e seguro. 

Muitas outras alternativas também estão disponíveis no sistema, como a consulta de extrato do DAS, entrega da DASN e outras ferramentas para a categoria. O usuário recebe descontos exclusivos em produtos e serviços, junto com informações da área. Saiba mais aqui!