O comprovante de situação cadastral é uma forma de verificar a sua situação e da empresa junto ao Governo Federal. No caso da pessoa física a comprovação ocorre através do CPF – Cadastro de Pessoas…
Categoria MEI
O débito em conta corrente permite ao MEI pagar o Boleto DAS de forma automática, ou seja, debitando de sua conta corrente. A conta cadastrada pode ser a da empresa ou se preferir a pessoal.…
A formalização como MEI é permitida somente para quem exercer uma das mais de 480 atividades permitidas pela legislação e que estão listadas no Portal do Empreendedor e podem ser conhecidas acessando o link: cut…
1) O que é o MEI? O MEI é a abreviação de Microempreendedor Individual. É um novo conceito de empresa que permite ao profissional autônomo ou aquele que exerce seu trabalho por conta própria nas…
CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento que comprova a formalidade e legalidade da empresa; tem caráter de Alvará de Funcionamento Provisório e validade de 180 dias, depois deste…
A Inscrição Estadual é o número de inscrição liberado pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ) no cadastro de ICMS, para empresas com atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais, interestaduais e internacionais. Cada estado tem legislação…
A categoria dos microempreendedores individuais nasceu em 2008, como uma forma de dar mais estabilidade e segurança aos profissionais autônomos. Entre as garantias que a categoria dá está a emissão de notas fiscais. Por isso,…
– Corpo de Bombeiros: dicas de segurança O procedimento de licenciamento junto ao Corpo de Bombeiros para o MEI que exerce atividades de Baixo Risco deve ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), baseado…
A Consulta Prévia ou de Viabilidade é uma pesquisa realizada junto à Prefeitura ou Administração Regional no caso do Distrito Federal. Tem como objetivo verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer…
O MEI realiza o pagamento das obrigações tributárias de maneira unificada e através do boleto DAS que compreende o recolhimento dos impostos: ICMS para atividades de comércio e indústria e ISS para atividades de prestação…