CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento que comprova a formalidade e legalidade da empresa; tem caráter de Alvará de Funcionamento Provisório e validade de 180 dias, depois deste prazo e não tendo nenhuma notificação, caso ocorra fiscalização, o Alvará se torna automaticamente definitivo. É obtido no ato da formalização da empresa como MEI.

    Para fazer a impressão do CCMEI, a qualquer momento, é preciso:

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  1. Acessar: http://www.portaldoempreendedor.gov.br
  2. Clicar em: JÁ SOU MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – SERVIÇOS
  3. Clicar em: COMPROVANTE DO MEI – que fica na opção EMITA SEU COMPROVANTE DO MEI
  4. Digital: Número do CPF, Data de Nascimento e o caracteres de segurança
  5. Clicar em: FAZER DOWNLOAD DO CERTIFICADO EM PDF
  6. Clicar no Certificado – CCMEI e Imprimirir 

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