Como emitir nota fiscal do MEI: A emissão é obrigatória?
A categoria dos microempreendedores individuais nasceu em 2008, como uma forma de dar mais estabilidade e segurança aos profissionais autônomos. Entre as garantias que a categoria dá está a emissão de notas fiscais. Por isso, no post de hoje falaremos sobre como emitir a nota fiscal do MEI.
Bora descobrir?
A nota fiscal
Este é um documento que serve como registro de compra e venda de um negócio. Ele também contém informações sobre impostos, empresas e pessoas que participaram daquela transação.
No caso do MEI, ele sempre emite nota fiscal quando vende algo – e recebe quando compra.
MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
A resposta para esta pergunta é: depende. Quando o cliente do microempreendedor individual for uma pessoa jurídica, ele será obrigado a emitir nota fiscal, independente de quais forem os serviços prestados ou produtos vendidos.
Agora, se o cliente em questão for uma pessoa física, o MEI não precisa emitir nota fiscal. Mas vale lembrar que mesmo não sendo obrigatória a emissão de nota para pessoa física, é recomendado que o microempreendedor individual as utilize mesmo assim, como registro de venda. Portanto, o MEI pode emitir nota fiscal quando achar necessário.
MEI paga imposto para emitir nota fiscal?
Fique tranquilo, pois a resposta é não. A categoria dos microempreendedores individuais é conhecida por ser facilitada e ter cota única mensal. Neste boleto pago todos os meses estão incluídos todos os impostos dos MEIs.
Portanto, os impostos do MEI são pagos pela guia do DAS e o contribuinte não paga nenhum outro imposto para emitir nota fiscal.
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Tipos de notas fiscais
Agora que você já sabe as regras para a emissão de nota fiscal para o MEI, vamos descobrir quais são os tipos existentes e como pedir autorização para emitir nota fiscal eletrônica do MEI.
Nota Fiscal Avulsa (NFA) e Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Esta é a forma mais simples de emitir nota fiscal do MEI. Porém, o processo de emissão pode mudar de um estado para outro. Em alguns locais ela pode ser emitida pela internet. Em outros locais, é preciso ir até à Secretaria da Fazenda para realizar a solicitação.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
A NF-e é comumente utilizada em transações sujeitas a aplicação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para emitir esse tipo de nota, o microempreendedor individual cumpre os mesmos requisitos de uma empresa que não é MEI. É importante lembrar que o microempreendedor não é obrigado a utilizar esse tipo de nota fiscal.
Nota Fiscal de Venda a Consumidor (NFC)
Esse tipo de nota é utilizado para venda de produtos. Para emitir, o microempreendedor individual precisará pedir uma autorização AIDF na Secretaria da Fazenda do seu estado e, em seguida, imprimir o talão de notas fiscais em uma gráfica de acordo com as especificações requeridas.
Este tipo de nota não está disponível em todos os estados.
Nota Fiscal de venda ao Consumidor Eletrônica (NFC-e)
Este é o modelo digital da nota anterior. Para utilizar esse formato é preciso estar cadastrado com uma atividade de comércio varejista, além de possuir um certificado digital.
Nota fiscal de entrada X nota fiscal de saída
Outro ponto importante sobre a nota fiscal é a existência de dois tipos distintos: de entrada e saída.
No primeiro caso, ela é usada para registrar a entrada de algum produto na empresa, seja por devolução ou compra para estoque. Portanto, ela se faz necessária para facilitar a logística e gestão do empreendimento.
Já no caso da nota de saída, o documento é exclusivo para produtos que saem da empresa. Ou seja, itens vendidos para os clientes. Este tipo de nota é destinada ao cliente, portanto, é ele quem fica com o documento.
Passo a passo para emitir nota fiscal MEI
Agora é a hora de colocar em prática, MEI!
Depois de fazer o credenciamento na Secretaria da Fazenda (que é um cadastro para emitir nota fiscal do MEI), você precisará acessar o sistema da prefeitura do município em que reside para inserir os dados das notas fiscais.
Importante lembrar também que a nota fiscal do MEI pode apresentar diferenças de acordo com a atividade exercida. No caso do comércio, ela terá ligação com o SEFAZ e se for relacionada ao serviço, com a prefeitura.
As informações necessárias para a emissão são:
- CNPJ
- Razão social
- Inscrição estadual
- Endereço completo
- Telefone
- Discriminação dos serviços prestados
- Valor da nota
MEI, é importante redobrar a atenção ao preencher a sua nota fiscal. Reveja antes de gerar a nota.
Depois de geradas, todas as NFS-e podem ser salvas no seu computador diretamente do sistema da prefeitura.
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