O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos, a título de taxas ou tributos. Assim, a contribuição sindical,…
Dicas para o seu Negócio
O Município pode cobrar taxas do MEI? O município não pode cobrar nenhuma taxa e tarifa do MEI. Conforme previsto em legislação, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos a: abertura,…
O IPTU residencial das instalações em que o MEI exerce suas atividades, devidamente legalizadas e formalizadas, não poderá sofrer aumento para o recolhimento como IPTU comercial. Esta questão já está respaldada pela Lei Complementar nº…
O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital? O MEI não tem obrigatoriedade por lei em adquirir um certificado digital e também em emitir nota fiscal eletrônica. Agora, caso faça a opção em emitir…
O tutor que administra pensão por morte de um órfão menor de idade, pode se formalizar como MEI? O tutor que administra benefício previdenciário para órfão menor, como a pensão por morte, pode realizar…
Quem está recebendo salário-maternidade decorrente de vínculo CLT, pode se formalizar como MEI? A profissional que está recebendo salário-maternidade decorrente do vínculo com a CLT, ou seja, através de profissão com carteira assinada, não pode…
O período de contribuição como MEI será somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social? O tempo de contribuição para a Previdência Social, segundo a legislação vigente, pode ser contado para concessão de…
A família do MEI falecido tem o direito de receber o benefício da Pensão por Morte, pago pela Previdência Social, considerando as regras vigentes que tem duração variável, conforme a idade e o tipo do…
O MEI que estiver recebendo auxílio doença ou salário maternidade deve gerar e pagar a DAS-MEI quando o ICMS (R$ 1,00 / mês) ou ISS (R$ 5,00/ mês) acumularem R$ 10,00; acessando o link: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/Default.aspx …
Benefícios previdenciários são importâncias, em dinheiro, que a Previdência Social paga a quem contribui para o INSS. Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes…
