Agente de correio franqueado(a) e permissionário(a) independente - CNAE 5310-5/02

O agente de correio franqueado e permissionário independente é o profissional que deseja abrir uma franquia dos Correios. Contudo, o empreendimento não se trata de uma agência completa da estatal, mas sim, de um espaço que oferece serviços automatizados e básicos.

É comum a dúvida sobre o que é agente de correio franqueado e permissionário independente, mas sua definição é bem simples. A franquia deste profissional não poderá receber entregas e ele ainda deve passar por um processo licitatório. 

Agente de correio franqueado e permissionário independente pode abrir MEI?  

Assim como ocorre com diversas profissões, o agente de correio franqueado e permissionário pode ser MEI por meio do CNAE 5310-5/02 – Agente de correio franqueado e permissionário.

Quem opta por seguir nesta categoria abrindo o MEI, poderá desfrutar de vários benefícios e facilidades que somente este modelo pode oferecer. 

Dúvidas comuns sobre a atividade de agente de correio franqueado e permissionário MEI

Abaixo, é possível ficar por dentro de informações relevantes sobre ter um MEI de agente de correio franqueado e permissionário independente. 

Quais são as formas de atuação do agente de correio franqueado e permissionário MEI?

Diferentemente de uma agência dos Correios, ao abrir uma franquia, o agente de correio irá atuar com serviços simples e totalmente automatizados. Entre as possibilidades oferecidas aos clientes estão o envio de cartas, telegramas e Sedex.

As atividades do agente de correio franqueado e permissionário independente são feitas exclusivamente dentro de sua loja, que costuma ser chamada de Correio Conveniência e fica localizada em grandes centros urbanos e também em prédios comerciais. 

Como abrir MEI para agente de correio franqueado e permissionário independente?

O profissional que quer abrir o MEI não vai encontrar dificuldades no processo, afinal, este enquadramento foi criado para facilitar a vida do empreendedor brasileiro.

Antes de iniciar o processo, contudo, é necessário se certificar que a atividade desejada está enquadrada em um CNAE, como a de agente de correio e permissionário. 

Feito isso, o passo seguinte é acessar o Portal do Empreendedor, que é o site oficial do governo federal para a abertura do MEI. 

Em seguida, clique na opção “Formalize-se” e insira as informações requisitadas, como nome completo, CPF, endereço, telefone etc. 

Selecione também a atividade CNAE correta, vale ter muita atenção neste momento para não incluir a numeração errada. 

Depois que preencher todos os dados necessários, o cadastro será finalizado pela plataforma e, automaticamente, será gerado o Certificado MEI. 

Este documento é muito importante, pois é ele que trará a numeração do CNPJ do negócio. Por isso, imprima o certificado ou salve o arquivo em seu e-mail, computador ou smartphone.  

O passo seguinte é o cadastramento do seu CNPJ na prefeitura de sua cidade, seja presencialmente ou pela internet. 

Este cadastro é importante para a emissão de notas fiscais de seus serviços e para conseguir autorizações em determinadas atividades, especialmente naquelas que exigem um espaço físico, como é o caso do agente de correio franqueado e permissionário MEI. 

Importante: a abertura do MEI de qualquer profissão no Portal do Empreendedor é um serviço totalmente gratuito. Com isso, em nenhum momento será preciso pagar nenhum tipo de taxa. 

Como funciona o MEI para agente de correio franqueado e permissionário?

Desde sua criação em dezembro de 2008, o MEI (Microempreendedor Individual) se tornou o meio mais fácil e rápido de formalizar pequenos negócios. 

Este enquadramento oferece a possibilidade de que pessoas empreendam em centenas de atividades profissionais sem enfrentar a tão desgastante burocracia. 

Algumas profissões, contudo, não podem se enquadrar no MEI, são aquelas que possuem regulamentação por alguma entidade de classe, como jornalistas e arquitetos. 

Este, claro, não é o caso do MEI de agente de correio e permissionário independente, que pode ser aberto normalmente. O empreendedor, contudo, deve seguir algumas regras: 

• Não ultrapassar o faturamento anual de até R$ 81 mil; 
• Contratar no máximo um funcionário;
• Não ser sócio em outra empresa.

O MEI é uma modalidade de pessoa jurídica, ou seja, ele requer um CNPJ. Com isso, algumas obrigações fiscais devem ser respeitadas e, principalmente, precisam estar sempre em dia. Uma delas é a declaração anual de faturamento, chamada de DASN-SIMEI). 

Então, o MEI agente de correio e permissionário paga imposto? 

A resposta é sim, entretanto, o valor a ser pago não é exorbitante, como os demais enquadramentos empresariais. 

O empreendedor apenas deverá pagar mensalmente o boleto DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um boleto cujo valor é fixo.

A pessoa que optar pelo MEI terá isenção de tributos federais, como Imposto de Renda, Pis e Cofins.

Quais os benefícios do MEI agente de correio franqueado e permissionário independente?

Além de não ter a necessidade de pagar diversos impostos, o profissional MEI ainda conta com vários benefícios. 

O pagamento em dia do DAS traz ao profissional direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio reclusão. 

Ao contratar um funcionário, a carga tributária será bem menor do que a exigida em outros enquadramentos. E mais, o empreendedor ainda terá acesso à linhas de créditos facilitadas.

O que não se encaixa nas atividades de agente de correio franqueado e permissionário?

O CNAE de agente de correio franqueado e permissionário independente é bem específico e está destinado ao profissional que deseja ter uma franquia dos Correios.

Sendo assim, carteiros ou pessoas que queiram abrir uma agência completa não podem se enquadrar nas atividades desta categoria. 

CNAE Agente de correio franqueado(a) e permissionário(a) independente MEI

Ferramentas para a atividade MEI de agente de correio e permissionário independente

Por empreender como franqueado, o agente de correios franqueado e permissionário MEI deverá ter um espaço físico, seja alugado ou comprado, para montar seu negócio. 

Além disso, será necessário seguir o padrão de identidade visual dos Correios, adquirindo móveis e equipamentos dentro das conformidades da marca.