Além do aumento no teto de faturamento anual, o microempreendedor individual também tem pesquisado mais sobre a “mudança Nota Fiscal MEI em 2023“. Atualmente, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) ainda é emitida de acordo com os critérios de cada município.

Com essa alteração, haverá uma padronização nas Notas Fiscais que será válida para todo território nacional. Para declarar o documento, o MEI precisará preencher apenas três informações: CNPJ ou CPF do tomador do serviço, descrição do trabalho feito e valor da nota. 

Vale ressaltar que essa mudança não acarreta em custos para o empresário e visa simplificar o processo. Para fazer a emissão, o indivíduo pode acessar o portal ou aplicativo do Simples Nacional. 

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Emissão Nota Fiscal MEI: quem deve declarar a partir de 2023?

De acordo com a Resolução CGSN nº 169/2022, aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, é obrigatório que todo MEI que preste serviços para pessoas jurídicas faça a emissão da NFS-e. Para os prestadores de serviços às pessoas físicas, a decisão é facultativa. 

Para os empreendedores que já emitem nota pelos portais municipais, é optativo migrar para o novo sistema ou não. Por enquanto, essa modificação é apenas para quem presta serviço. Entretanto, já estão previstas alterações no processo para MEIs que comercializam mercadorias. 

Mudança Nota Fiscal MEI 2023: o que mais você precisa saber

O Imposto Sobre Serviços (ISS) passa a não ter mais necessidade de ser emitido, no caso de uma mesma prestação, desde que já esteja presente na NFS-e de padrão nacional.

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A novidade também vai facilitar a comunicação entre as pessoas jurídicas envolvidas: assim que a Nota Fiscal for declarada, pelo site ou app, o tomador receberá uma notificação no dispositivo móvel informando sobre o documento. Também será possível acessar na nova plataforma o histórico de notas.

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Através do sistema, o MEI passa a ter todas as informações referentes ao CNPJ na palma das mãos. Além disso, existem ferramentas programadas para atender às necessidades da categoria, como por exemplo a opção de emissão do boleto DAS e do CCMEI. 

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