O início de ano é sempre marcado por empolgação e planos. Porém, antes de definir os novos rumos para o seu negócio, é importante conferir quais são as mudanças no MEI em 2023. 

Enquanto algumas alterações ainda não saíram no papel (explicaremos melhor abaixo), outras já estão sendo válidas desde o primeiro dia do ano. Lembre-se que é importante estar atento às modificações na categoria, para que seu negócio continue regularizado. 

7 mudanças no MEI em 2023

1) Aumento no valor do DAS 

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional sofrerá alteração na taxa de cobrança, a qual estará vigente a partir de fevereiro. O DAS corresponde a 5% do salário mínimo e, devido ao aumento do pagamento para R$1.320, o tributo destinado ao MEI será de R$66.

Entretanto, vale ressaltar que o microempreendedor individual paga esse valor somado ao ICMS ou ISS. Ou seja, a contribuição final para cada setor MEI será: 

• Comércio e Indústria – ICMS: R$66,00 + R$1,00 = R$67,00
• Prestação de serviços – ISS: R$66,00 + R$5,00 = R$71,00
• Comércio e serviços – ICMS e ISS: R$66,00 + R$5,00 = R$72,00

2) Novo formato e emissão de NFe 

Entre as mudanças no MEI, essa já está acontecendo desde dezembro de 2022. Agora, o prestador de serviços pode emitir Notas Fiscais através de um aplicativo gratuito no celular, o NFS-e Mobile. 

O objetivo dessa modificação é a padronização do documento, que antes se distinguia entre os municípios. O processo de emissão também foi facilitado, já que neste formato só é necessário o CNPJ/CPF do cliente, serviço prestado e valor da operação. 

Desde o início de janeiro de 2023, tornou-se obrigatória a apresentação de Nota Fiscal por quem presta serviço para pessoa jurídica. A partir do dia 3 de abril, esse padrão nacional de NFS-e será obrigatório para todos.

3) Alteração no nome empresarial

Apesar de ser inalterável, o nome empresarial de um negócio passa por mudanças em 2023. Ao abrir um negócio, a nomeação da empresa era feita com o nome completo do titular e o número do CPF. 

Atualmente, o CPF passa a ser substituído pelo número do CNPJ. No registro ainda constará o nome completo do indivíduo, mas agora seguido pela identificação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. 

4) MEI caminhoneiro

A Lei Complementar nº 188 foi sancionada em 2022 e criou o “MEI Caminhoneiro”. O setor é destinado aos transportadores autônomos de cargas que desejam se cadastrar como microempreendedor individual. Uma das principais características dessa novidade é que esses profissionais podem faturar até  R$251.600,00 ao ano.

A mudança da tabela de “MEI geral” para “MEI Caminhoneiro” pode ser feita no Portal do MEI. Em relação ao DAS, o valor também sofre alterações para quem for fazer a transferência de nomeação, passando a ser R$158,40 de contribuição previdenciária, já que para caminhoneiros a porcentagem referente ao salário mínimo é de 12%.

5) Novidade no app MEI da Receita Federal

A automatização está cada vez mais presente na rotina dos microempresários! Agora, o aplicativo MEI da Receita Federal contará com uma aba própria para o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Este é o canal oficial de comunicação entre o empreendedor e a Receita. Entretanto, ainda não há previsão de quando será o lançamento do módulo. 

6) Novo limite de faturamento

Apesar de ainda estar sendo discutido no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que prevê o aumento no faturamento anual do MEI, muitas pessoas da categoria estão com expectativa de que esse ano seja feita a aprovação.

Inicialmente, o Projeto definia o limite de faturamento para R$130 mil. Agora, após ser reescrito, o teto é de R$144,9 mil. É uma diferença considerável, pois enquanto o PLP ainda tramita, mantém-se o valor atual de R$81 mil por ano. 

7) Número de funcionários contratados

Caso a proposta mencionada no tópico anterior seja aprovada, outra mudança ocorrerá esse ano para o MEI: ao invés de ser permitido contratar apenas um colaborador para a microempresa, o responsável pelo negócio poderá ter até dois funcionários em regime CLT. 

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