Posso transferir o meu CNPJ do MEI para outra pessoa? O CNPJ do MEI é um registro pessoal e intransferível. Não existe nenhuma possibilidade para que se faça a transferência para outra titularidade.
Dicas para o seu Negócio
Como proceder para transferir a minha empresa para outro município? O MEI que pretende transferir a empresa para outro município, do mesmo estado ou não, tem que fazer o processo de alteração de dados cadastrais…
Superação do Teto de Faturamento de Renda Ao estourar o limite do faturamento anual (janeiro a dezembro) de R$ 81.000,00, o MEI passará à condição de recolhimento de impostos no porte de Microempresa, tendo duas…
A Lei “Salão de Beleza – Profissional Parceiro” (Lei nº 13.352/2016) possibilita que os salões de beleza firmem contratos de parceria com profissionais MEI que exerçam atividades de: cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e…
Para o MEI, o primeiro resultado prático das alterações aprovadas na Reforma Trabalhista foi gerar uma série de equívocos entre empregadores, empregados e os próprios MEIs. O principal deles é o empresário pensar que, de…
Como o Município deve proceder para a concessão e liberação de notas fiscais de serviço? O Município tem autonomia legal para definir a quantidade de notas fiscais que serão concedidas ao MEI, bem como: forma,…
A Nota Fiscal (NF) registra a transferência de um bem ou uma prestação de serviços de uma empresa para outra empresa ou para pessoa física. É instrumento que oficializa o fato gerador para recolhimento de…
A abertura de uma empresa MEI envolve algumas decisões, não é mesmo? A primeira e mais importante é a escolha da área de atuação. Em seguida, temos o nome da empresa. Neste último está incluso…
Não há impedimento de um empregado com carteira assinada no regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) exercer atividade econômica como MEI, no entanto, não é permitida a substituição do vínculo empregatício principal (emprego com…
O que o MEI precisa fazer para instalar máquina de cartão de crédito e/ou débito? O MEI que desejar trabalhar com máquina de cartão de débito e crédito deve procurar diretamente as administradoras de cartão…
