Há poucos dias, a Receita Federal alertou os Microempreendedores Individuais a respeito da necessidade de regularização do CNPJ.

Segundo o órgão, a partir de setembro de 2023, os profissionais que estão com boletos DAS atrasados podem ser excluídos do Simples Nacional. Além disso, quem ainda não apresentou a DASN, mesmo passados mais de 90 dias do prazo de entrega, pode ter seu status do CNPJ colocado como inapto.

Para quem se encontra em alguma destas situações e deseja se regularizar o quanto antes, explicamos em detalhes o que precisa ser feito para ficar em dia com a Receita Federal e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Confira!

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Boletos atrasados? Veja como se regularizar

Se você está com boletos DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) atrasados, deve, antes de mais nada, conferir quantas guias estão em aberto e qual é o valor total da sua dívida.

Para isso, você pode consultar seu extrato na versão completa do PGMEI > Consulta Extrato, liberada para contribuintes que possuem um código de acesso ou certificado digital.

Outra maneira de fazer isso, de forma 100% acessível e gratuita, é por meio da plataforma MEiShop Meu Negócio. Por meio do serviço, após fazer login e clicar em “Boleto DAS”, você terá acesso à relação de todas as suas guias pagas ou em aberto. Assim, saberá o valor total que está devendo e poderá planejar o pagamento da sua dívida.

Como pagar boletos atrasados

Atualmente, há quatro opções de pagamento para quem está com guias DAS em atraso: boleto, PIX, pagamento online (para correntistas do Banco do Brasil) e parcelamento (caso existam muitos boletos atrasados).

Abaixo, explicamos em detalhes como funcionam cada uma delas.

Boleto e PIX

No site do PGMEI, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e informe o ano-calendário. Na tela seguinte, selecione as guias atrasadas e clique em “Apurar/Gerar DAS”. Os boletos serão gerados com o valor atualizado (acrescidos das multas e juros relativos ao atraso).

Feito isso, realize o pagamento dos boletos normalmente ou, se preferir, utilize o QR Code para quitá-los via PIX.

Pagamento online

Se você é correntista do Banco do Brasil, também tem a opção de realizar o pagamento online com débito na conta.

Para isso, acesse o site do PGMEI, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e informe o ano-calendário. Na tela seguinte, após selecionar as guias atrasadas, clique em “Pagar online” e siga os procedimentos indicados.

Parcelamento

Caso o valor dos boletos seja alto, você também tem a opção de parcelar a dívida. Esse procedimento é concedido apenas a quem enviou a DASN e é feito exclusivamente pela internet, possuindo um limite de 60 prestações com valor mínimo de R$ 50 cada uma.

Vale ressaltar, porém, que na hora de pedir o parcelamento, o próprio sistema calcula o valor das parcelas e mostra quantas prestações estão disponíveis para aquele montante. Além disso, é preciso manter os pagamentos em dia, já que caso fique mais de três meses (seguidos ou não) sem quitar os boletos, a negociação é cancelada e você só poderá fazer um novo parcelamento depois de um ano.

Para solicitar o serviço, é preciso ir até a área de parcelamento do “Portal do Simples Nacional” e, com seu código de acesso, acessar a opção “Parcelamento – Microempreendedor Individual”. Em seguida, clique em “Pedido de Parcelamento”, veja a quantidade de parcelas e valores indicados e, se estiver de acordo, clique em “Continuar”.

Quitada a primeira parcela, você pode imprimir as próximas sempre depois do dia 10. Mas atenção: caso não pague essa primeira prestação até a data de vencimento, o pedido de parcelamento não é efetivado.

O que fazer quando o débito já foi para a dívida ativa

Se as suas DAS acumularam e seus débitos já foram para a dívida ativa da União, o processo de regularização deve ser feito no portal Regularize.

Para isso, no site, após fazer seu cadastro (utilizando o CNPJ), você deve checar o valor total da sua dívida ativa e negociar seu parcelamento – em alguns casos, é possível até pedir uma revisão do valor. Caso concorde com as condições oferecidas, basta então simular os valores, escolher o número de parcelas e aceitar a proposta.

Vale ressaltar que, assim como o parcelamento de débitos do Simples Nacional, a negociação da dívida ativa só é efetivada se o trabalhador pagar a primeira prestação do parcelamento até a sua data limite.

Como regularizar a DASN

Quem está enfrentando outro tipo de problema, no caso o atraso do envio da DASN, deve seguir outros procedimentos para se regularizar.

Neste caso, basta acessar o site gov.br e clicar no campo “Declaração Anual de Faturamento”. Feito isso, informe seu CNPJ, preencha todas as informações necessárias e envie o registro.

Ao final do procedimento, confira o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), guia em que constam as multas relativas ao atraso do envio e que deve ser paga até a sua data de vencimento.

Por fim, também confirme se você não possui boletos DAS em aberto, afinal, quem atrasou a DASN fica impossibilitado de emitir suas guias até despachá-la. Assim, caso haja débitos a serem acertados, é necessário pagar a dívida para concluir a regularização.

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