É de lei: todos os meses, até o dia 20, os microempreendedores de todo o Brasil precisam pagar o boleto DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional.) É através dele que o MEI recolhe seus impostos e contribui com o INSS. Mas será que não pagar o MEI suja o nome? Esta e outras perguntas sobre o não-pagamento deste documento tão importante serão respondidas neste post.

Continue lendo para saber o que acontece se não pagar o DAS

O boleto 

Antes de mais nada, é importante entender o porquê pagar o documento se faz tão necessário. Como dissemos acima, é ele que garante que seus impostos municipais e estaduais estejam em dia, assim como o recolhimento do INSS. O pagamento do boleto DAS está diretamente ligado ao bom andamento da sua empresa MEI. 

“MEI inadimplente perde direito a benefícios previdenciários?”

A resposta é sim, o MEI pode perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar. Quando o microempreendedor deixa de pagar as contribuições ainda mantém a condição de segurado da Previdência Social por 12 meses. O cancelamento da condição de segurado ocorre com a 13ª parcela em atraso.

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Já para o MEI que tenha contribuído por mais de dez anos sem interrupções, a perda da qualidade de segurado se dará após 24 meses da interrupção dos pagamentos. 

“Se não pagar MEI suja o nome?”

MEI, de certa forma, sim. Quando o microempreendedor individual está inadimplente, fica sujeito a ter o CNPJ inscrito na Dívida Ativa da União. Na prática isso quer dizer que o MEI ficará em débito com o Governo e terá dificuldades na hora de buscar empréstimos com bancos públicos, por exemplo. 

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Outras consequências…

Agora você deve estar se perguntando: “O que mais acontece se não pagar o DAS MEI?”. O MEiShop te conta! Além de tudo que já dissemos acima, outra consequência do não-pagamento dos boletos são as multas. Ou seja, na hora de regularizar a situação, você terá que lidar com o acréscimo nos valores. A multa é de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% no total. 

Por sorte, existe a opção de parcelamento da dívida, disponível no site do Simples Nacional. 

Outra consequência da dívida com o boleto DAS é o cancelamento do CNPJ. O MEI que ficar dois anos sem pagar o documento e sem fazer a Declaração Anual do Simples Nacional, fica com o CNPJ suspenso por 30 dias. 

Após o período, se a dívida não for quitada, o CNPJ MEI será cancelado. Pois após o cancelamento do MEI a dívida passa para o CPF do devedor.

Encerrando as atividades

MEI, preste atenção: se você quiser encerrar suas atividades empresariais e com isso parar com as cobranças dos boletos DAS é necessário dar baixa na empresa. Mas saiba que a Baixa do Registro como MEI, sem quitação dos débitos, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados do titular.

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Administrar seu CNPJ é uma dificuldade para você, MEI? Então, saiba que nós podemos te ajudar! O MEiShop Meu Negócio é uma plataforma focada em facilitar a vida do microempreendedor individual.

Por lá você encontra todos os documentos importantes para a sua empresa e tem acesso ao extrato do DAS – assim você, MEI, consegue ver a dívida dos seus boletos DAS que não foram pagos e estão em atraso. 

O melhor de tudo é que todas essas funcionalidades são gratuitas. Tá esperando o que para se cadastrar? Clique aqui e comece a usar o Meu Negócio agora mesmo!