Formalização de Menores de 18 anos

A idade mínima para formalização na categoria do MEI é de 18 anos. Agora, podem efetuar o registro as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos desde que legalmente emancipadas, conforme legislação vigente. 
No ato da formalização no site do Portal do Empreendedor, o futuro empresário que está emancipado, preenche de maneira eletrônica a Declaração de Capacidade, assumindo a sua condição e que tem o seguinte texto: “Declaro, sob as penas da lei, ser legalmente emancipado”. 

A título de informação, as hipóteses de emancipação são: ato judicial; concessão dos pais; casamento; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

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