Existem muitas vantagens em ser  MEI, assim como diversas obrigações que o empreendedor precisa seguir para garantir que sua microempresa permaneça nessa modalidade. Além de controlar suas receitas, você sabe qual é o limite de compra do seu MEI?

Pode não parecer tão importante à primeira vista, mas saber o limite de compra como MEI é fundamental para não desenquadrar seu negócio deste modelo de figura jurídica e obrigá-lo a mudar para outro estilo de empresa.

Limite de compra: quanto o MEI pode comprar por ano?

É muito importante entender o quanto o MEI pode comprar por ano/mês, para evitar dores de cabeça futuramente, quando for preciso fazer as declarações necessárias.

MEiShop Meu Negócio - serviços para o MEI

O valor que o MEI pode comprar de mercadorias e insumos não deve ultrapassar os 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta, ou seja, do seu faturamento anual. 

Simplificando, por exemplo, o Microempreendedor Individual faturou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao longo do ano, não poderá comprar mais que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em mercadorias e insumos no mesmo período.

Essa exigência é feita por lei, especificamente a Lei Complementar 123/2006, que abrange o Simples Nacional e que diz:

Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

X – for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

Para entender melhor sobre esse assunto, acompanhe a leitura até o final e veja as principais dúvidas sobre o assunto.

O MEI precisa comprar mercadorias e insumos com nota fiscal?

Sim, conforme o próprio site do Governo Federal, o MEI precisa comprar com nota fiscal de aquisição.  Além disso, quando a mercadoria ou insumo é adquirido de pessoa física, deve emitir nota fiscal de compra no seu próprio sistema.

Outra informação importante é que o MEI precisa comprar com Nota Fiscal as mercadorias importadas. Porém, nesse caso, é necessário procurar a Secretaria da Fazenda do seu estado ou do município, conforme a ocasião, para solicitar a Autorização de Impressão de Nota Fiscal.

Quais produtos posso comprar com CNPJ de MEI?

Com o MEI regularizado e o CNPJ devidamente registrado na Prefeitura do seu Município é possível utilizar a numeração do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica para conseguir descontos na compra de mercadorias, insumos e até mesmo carros.

Com o CNPJ MEI é possível comprar produtos no atacado ou diretamente com fornecedores, com condições especiais de pagamento, mas vale ressaltar que ele não pode vender como atacadista.

Além disso, o Microempreendedor Individual pode garantir até 30% de desconto na compra de veículos, devido à isenção dos impostos ICMS e IPI, porém o desconto pode variar conforme a marca e o modelo.

Como saber quanto já comprei no MEI?

Uma dúvida muito comum entre o Microempreendedor Individual, é sobre como saber se a empresa MEI excedeu o limite de compras.

Para entender como acompanhar o limite de compra do MEI, é necessário entender algumas coisas informações antes:

  • Lucro: É o que a microempresa fatura tirando os todos os custos;
  • Capital de giro: quantia disponível para o MEI;
  • Faturamento: É tudo o que a empresa ganha de forma bruta, independente se está lucrando ou tendo prejuízos

Posto isso, para calcular o faturamento do seu MEI e saber se você ultrapassou o limite previsto:

  1. Faça o somatório das receitas mensais: some todos os valores que entraram na sua empresa o ano todo. Assim será possível ver o quanto você teve de faturamento bruto e conferir se ultrapassou o limite;
  2. Considere o faturamento bruto: não considere os gastos operacionais e as despesas da sua microempresa. Ou seja, contas, salário de funcionário, etc, não devem ser considerados nessa hora.
  3. Atenção ao teto proporcional: Fique sempre atento ao limite permitido para o Microempreendedor Individual. Ou seja, o MEI pode faturar R$81 mil anualmente, mas, caso o CNPJ for aberto no início do ano, o valor máximo permitido vai ser proporcional aos meses referentes ao mês de abertura ao término do ano.

Ultrapassei o limite de compras do MEI e agora?

Caso você ultrapasse o limite de compras do MEI, será obrigado a solicitar o desenquadramento da categoria.

Vale lembrar que o desenquadramento só acontece de forma automática se houver alguma alteração no CNPJ da empresa ou incluir atividades não permitidas. 

Quando o limite de compra é excedido e o seu MEI for desenquadrado, é preciso acessar o Portal da Receita Federal e pedir o desenquadramento, seguindo as orientações do site.

Gerencie seu MEI de graça com o MEiShop Meu Negócio

Se você procura uma ferramenta para gerenciar seu MEI de forma rápida, fácil e gratuita, o MEiShop Meu Negócio é o que você precisa.

No MEiShop Meu Negócio, é possível conhecer suas rotinas como Microempreendedor Individual, além de emitir os boletos DAS-MEI, fazer uma consulta do seu extrato do DAS e ainda por cima realizar a declaração da DASN-SIMEI e diversos outros serviços para o MEI

Desta forma, nenhum detalhe passa despercebido, incluindo o limite de compras MEI, você mantém suas obrigações em dia e poderá desfrutar dos benefícios e vantagens do MEI.

Não fique de fora, reúna todas as documentações mais importantes do seu CNPJ em um mesmo lugar, comece a usar o seu MEiShop Meu Negócio agora mesmo, é gratuito!