Se você está iniciando suas atividades como Microempreendedor Individual, mas ainda está sem entender o que é o CCMEI, fique tranquilo, nós vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse documento.

De forma resumida, para esclarecer o que é o CCMEI, este é o documento que comprova que a sua microempresa está inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) e na Junta Comercial do seu Estado, valendo como um alvará de funcionamento.

Para entender para que serve o CCMEI, como fazer alterações e muitas outras possibilidades, acompanhe o texto até o final.

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Afinal, o que é o CCMEI ou Certificado da Condição de Microempreendedor?

É simples entender qual o significado de CCMEI, é a sigla da abreviação de Certificado de Condição do Microempreendedor Individual. 

Esse documento é disponibilizado após o profissional autônomo abrir o MEI e é necessário para conseguir abrir uma conta de pessoa jurídica. 

Caso você esteja pensando em vender produtos e prestar serviços para grandes empresas e até mesmo órgãos públicos, o CCMEI é o documento solicitado.

Para que serve o CCMEI?

O CCMEI é um documento que representa a sua empresa e que poderá ser exigido por instituições bancárias, comerciais, jurídicas e financeiras.

Ou seja, é muito importante você ter uma cópia do seu Certificado da Condição do Microempreendedor Individual sempre por perto. Desta maneira além de facilitar sua vida quando ele for requisitado, você poderá consultá-lo com mais facilidade sempre que for preciso.

Além disso, caso o Microempreendedor Individual deseje participar de alguma licitação pública, o CCMEI será exigido. Isso acontece, pois, neste documento contém as principais informações da sua condição como MEI.

A impressão do CCMEI é gratuita, para ficar por dentro desta e de outras dicas sobre esse documento, acompanhe a leitura até o final.

Como faço para emitir o CCMEI?

Obter o Certificado de Condição do Microempreendedor Individual acontece logo após o término da formalização do MEI.

Essa etapa é feita totalmente online e não requer a assinatura de documentos extras, ou a necessidade de se deslocar a outro lugar.

Sendo assim, ao finalizar a abertura do seu MEI, o sistema vai disponibilizar o número do CNPJ, a inscrição na Junta Comercial do Estado e o Alvará Provisório de funcionamento.

Vale lembrar que esse Alvará tem validade de 180 dias. Após o encerramento deste prazo e não havendo nenhuma notificação, caso ocorra algum tipo de fiscalização, o Alvará se tornará automaticamente definitivo.

Simplificando, o CCMEI é um documento que reúne todas as informações citadas acima, facilitando a vida do microempreendedor individual que não precisará imprimir cada uma delas individualmente.

Muito fácil agora que você já sabe onde tirar o CCMEI, certo?

Quais as informações estão registradas no CCMEI?

Por se tratar de um documento muito importante, o CCMEI contém todos os dados da sua Microempresa.

Veja a lista completa das informações presentes no seu Certificado de Condição do Microempreendedor Individual:

  • Razão Social;
  • Nome do Empresário;
  • Nome Fantasia;
  • Valor do Capital Social;
  • Identidade e CPF do microempresário;
  • Situação Cadastral do MEI;
  • Data de Inscrição;
  • Número do CNPJ;
  • Número do NIRE – Número de Identificação do Registro de Empresas, o registro na Junta Comercial);
  • Endereço Comercial;
  • Numeração do CNAE e atividades secundárias.

Como imprimir o CCMEI?

Após a emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é recomendado fazer o download do arquivo, em pdf, e imprimi-lo na sequência. Isso é importante para facilitar a consulta das documentações quando necessário.

Caso não tenha conseguido fazer a impressão no momento da abertura do MEI, não se desespere, veja como imprimir a 2ª via do CCMEI a qualquer momento:

  1. Primeiramente é necessário acessar o Portal do Empreendedor;
  2. Clique em “Serviços”;
  3. Na sequência, clique em “Comprovante do MEI” que fica na opção “Emitir seu Comprovante de MEI”;
  4. Digite o número do seu CPF, a data de Nascimento e os Caracteres de Segurança;
  5. Agora será possível clicar em “Fazer Download do Certificado e baixar o CCMEI em PDF”;
  6. Para finalizar, clique em Certificado – CCMEI e faça a impressão.

Pronto, agora você já tem seu comprovante CCMEI. Muito simples, não é mesmo?

É possível consultar o CCMEI?

Sim, é possível consultar o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual a qualquer momento pela internet, basta acessar o Portal do Empreendedor

Procure o campo Consulta, informe os dados da sua conta de acesso, ou do certificado digital para acessar o sistema.

Além disso, é possível fazer essa consulta apenas com o número do seu CPF e a data de nascimento do proprietário ou pelo CNPJ da microempresa.

Como fazer alterações no CCMEI?

O Microempreendedor Individual pode realizar alterações em seus dados cadastrais a qualquer momento. Após a alteração, um novo CCMEI é gerado contendo as informações inseridas.

Não há limites de alterações que podem ser feitas no seu MEI, porém, o sistema só permite que oito mudanças sejam feitas em cada acesso. Se você precisa realizar mais mudanças, deverá repetir esse processo quantas vezes forem necessárias.

Veja como realizar alterações cadastrais no Certificado da Condição do Microempreendedor Individual:

  • Acesse o Portal do Empreendedor e faça login na sua conta do Governo Federal;
  • Informe seu Código de Acesso do simples nacional e clique em continuar;
  • Preencha o formulário realizando as mudanças desejadas e quando terminar clique em continuar;
  • Confira os dados com atenção e confirme.

Pronto, o sistema vai gerar o CCMEI atualizado da sua empresa.

Dica: mantenha sempre seus dados cadastrais atualizados.

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