O MEI poderá realizar importação de produtos? O MEI pode realizar importação de produtos por conta própria ou através de comercial trading, ou ainda pelos correios através do importa fácil, desde que a atividade desenvolvida…
Celso Valente Silveira
Como deve ocorrer a fiscalização por parte dos Municípios? Os municípios devem prioritariamente observar o princípio da fiscalização orientadora e da dupla visita, quando a atividade exercida pelo MEI for classificada como de baixo risco.…
Falecimento do MEI – Providências Legais Para o MEI que faleceu, os herdeiros devem tomar algumas providências legais, inclusive no que diz respeito à solicitação do benefício previdenciário “Pensão por Morte” e na baixa da…
O MEI poderá realizar exportação de produtos? O MEI pode realizar a exportação de produtos, desde que não exerça operações atacadistas. Fique atento com a restrição aos seguintes produtos: cigarros, charutos, bebidas alcoólicas, refrigerantes, águas…
O MEI pode emitir nota fiscal apenas para uma empresa? O MEI pode emitir nota fiscal para apenas uma empresa, não tem nenhuma restrição legal. É importante lembrar que não é permitido pela legislação trabalhista…
O MEI pode emitir boletos de cobrança através de instituição bancária? O MEI pode emitir boletos de cobrança através de instituições bancárias, não há impedimentos e restrições. Será necessário realizar cadastro e ser autorizado pelo…
Compras Governamentais Você sabia que o MEI pode vender para a Prefeitura e que tem tratamento diferenciado. Um dos aspectos mais importantes do tratamento diferenciado (vantagens) a que têm direito o MEI está nas compras…
Como comprar mercadorias de outros estados (diferencial de alíquota X substituição tributária) Caso o MEI adquira mercadorias diretamente de outro Estado que não seja o seu de origem, pode ocorrer a cobrança de Diferencial de…
O MEI não é obrigado a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelo correio, e-mail ou SMS por instituições, associações e/ou sindicatos, a título de taxas ou tributos. Assim, a contribuição sindical,…
O Município pode cobrar taxas do MEI? O município não pode cobrar nenhuma taxa e tarifa do MEI. Conforme previsto em legislação, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos a: abertura,…
