De acordo com a legislação Estadual e/ou Municipal, todas as atividades que prestam serviços ou produzem e comercializam na área de alimentos, salões de beleza, cosméticos, produtos de limpeza entre outras atividades de interesse da…
Celso Valente Silveira
O procedimento de licenciamento, junto aos órgãos de proteção ao meio ambiente, para o MEI que exerce atividades de Baixo Risco deverá ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), conforme declarações assinadas de maneira…
A baixa do CNPJ cancela o cadastro da empresa do MEI junto ao Governo Federal. É feita pela internet através do site: www.portaldoempreendedor.gov.br e tem caráter permanente e não pode ser revertida. A existência de…
O MEI tem a obrigatoriedade de abertura de conta bancária como pessoa jurídica? O MEI não tem obrigatoriedade de abertura de conta bancária como pessoa jurídica, ou seja, em nome da empresa. Agora, caso queira…
O MEI pode adquirir veículo ou outro bem através do CNPJ, à vista ou financiado? O MEI pode adquirir veículo ou outros bens duráveis, como: equipamentos, maquinários, softwares; seja a vista ou através de financiamentos.…
Aumento do teto de faturamento para o MEI em 2018 Com a aprovação da Lei Complementar nº 155/2016 – Crescer sem Medo, sancionada em 27 de outubro de 2016 pela Presidência da República que altera…
Durante o processo de formalização como MEI no Portal do Empreendedor, pode ocorrer a mensagem que o CEP do endereço informado é inexistente ou inválido. Como o Portal do Empreendedor utiliza os dados dos Correios…
Para os municípios que adotam o CEP único, quando você digitar o CEP no preenchimento do formulário da formalização, o próprio sistema vai trazer de maneira automática o município e estado e serão solicitados os…
Posso transferir o meu CNPJ do MEI para outra pessoa? O CNPJ do MEI é um registro pessoal e intransferível. Não existe nenhuma possibilidade para que se faça a transferência para outra titularidade.
Como proceder para transferir a minha empresa para outro município? O MEI que pretende transferir a empresa para outro município, do mesmo estado ou não, tem que fazer o processo de alteração de dados cadastrais…
