Uma vez formalizado como MEI, você tem algumas providências a serem tomadas, com destaque para: Realizar o licenciamento junto aos órgãos regulatórios fiscalizadores: Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Meio Ambiente, caso a atividade a…
Dicas para o seu Negócio
Procedimentos para contratar outro colaborador no caso do afastamento do funcionário A partir do atendimento dos requisitos e condição legal para o afastamento, o MEI pode contratar outro funcionário. O contrato desse novo será válido…
MEI Falecido – Desligamento do Funcionário Considerando as providências legais para o caso do falecimento do MEI, a família deve providenciar alvará judicial, autorizando o cônjuge (marido ou mulher) ou os seus dependentes legais, como…
O MEI pode contratar 01 empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, o que for maior. Deverá assinar a Carteira de Trabalho e preencher mensalmente, a guia de Recolhimento do…
O MEI pode contratar o cônjuge ou companheiro (a) como empregado? O MEI não pode contratar o próprio cônjuge como empregado, conforme previsto em instrução normativa do INSS, que restringe a contratação. MEI, fique atento,…
Meio Ambiente – Precauções: O procedimento de licenciamento, junto aos órgãos de proteção ao meio ambiente, para o MEI que exerce atividades de Baixo Risco deverá ser simplificado e pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), conforme declarações…
De acordo com a legislação Estadual e/ou Municipal, todas as atividades que prestam serviços ou produzem e comercializam na área de alimentos, salões de beleza, cosméticos, produtos de limpeza entre outras atividades de interesse da…
Quais situações que ocorrem o cancelamento ou a cassação do alvará do MEI? O cancelamento do alvará ocorre apenas quando a Prefeitura identificar que o MEI não pode exercer determinada atividade no endereço em exercício.…
A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento para o MEI depende da observância das normas contidas nos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais, ou seja, é de responsabilidade das Prefeituras. A concessão…
A baixa do CNPJ cancela o cadastro da empresa do MEI junto ao Governo Federal. É feita pela internet através do site: www.portaldoempreendedor.gov.br e tem caráter permanente e não pode ser revertida. A existência de…
