MEI Falecido – Desligamento do Funcionário

Considerando as providências legais para o caso do falecimento do MEI, a família deve providenciar alvará judicial, autorizando o cônjuge (marido ou mulher) ou os seus dependentes legais, como os filhos, a assinar pelo MEI falecido.
A rescisão contratual com o funcionário segue os mesmos trâmites da dispensa sem justa causa, incidindo todos os direitos previstos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

Preste Atenção: é importante ressaltar que o CCMEI – Certificado da Condição de Microempreendedor Individual é intransferível e de registro pessoal, ou seja, não tem como ser transferido para outra pessoa.