Antes de se formalizar, o MEI deve verificar junto à Prefeitura se no endereço residencial poderá ser instalado seu negócio, conforme Legislação Municipal e com isso atuar dentro da regularidade e legalidade. 

> Para saber como fazer, acesse nossa dica: Consulta Prévia ou de Viabilidade à Prefeitura. 
 
A obtenção do CNPJ, da inscrição na Junta Comercial e do Alvará Provisório de Funcionamento não dispensa o atendimento às normas de ocupação dos Municípios, que devem ser observadas e obedecidas conforme dispostas no Código de Zoneamento Urbano e Posturas Municipais, que são apresentados na Consulta Prévia ou de Viabilidade junto à Prefeitura.

Apesar do Portal do Empreendedor autorizar o funcionamento imediato do empreendimento, as declarações do empresário no ato da formalização de que observa as normas e posturas municipais, são obrigatórias para que não haja prejuízo à coletividade e ao próprio empreendedor que, caso não seja fiel ao cumprimento das normas como declarou, estará sujeito a multas, apreensões e até mesmo fechamento do empreendimento e cancelamento de seu registro.

A Dicas MEI pode apoiar você no processo de Formalização. Verifique os benefícios que preparamos para tornar a sua vida empresarial muito mais vantajosa. Confie na gente, seja nosso associado.