Entrar para a categoria MEI é tudo de bom e garante diversos benefícios. Porém, a regularização também exige algumas responsabilidades, como o pagamento mensal do boleto DAS e a submissão da DASN anualmente. Se você faz parte do time de microempreendedores que vive na berlinda quando o assunto é manter suas obrigações em dia, continue lendo este artigo para saber como regularizar o MEI atrasado.

A importância de regularizar o MEI

Microempreendedor individual, antes de saber como fazer para regularizar a situação do seu CNPJ é importante entender o que torna isso tão importante. Esteja ciente de que se você não regularizar o MEI você poderá ter muitos problemas com seu negócio, incluindo ser cobrado na justiça por Dívida Ativa.

As principais consequências do MEI em atraso são:

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  • CNPJ suspenso ou cancelado: neste caso o microempreendedor individual fica impossibilitado de emitir Nota Fiscal e pode ter seu CNPJ encerrado.
  • Perda dos direitos previdenciários: entre os principais benefícios de entrar para a categoria MEI está a contribuição do INSS, que garante cobertura previdenciária que inclui salário-maternidade, aposentadoria e auxílio-doença. Ao deixar de cumprir com suas obrigações, o MEI pode perder o direito a estes benefícios.
  • Dívida no CPF: sim, caso você deixe de pagar suas obrigações de microempreendedor individual a dívida poderá ser migrada para o seu cadastro de pessoa física. Com isso, o MEI poderá ser impedido de fazer empréstimo, comprar ou alugar maquininha de cartão, entre outros.

Possibilidades de inadimplência

As duas principais obrigações do MEI que podem levar aos problemas com o CNPJ são o pagamento do boleto DAS e a submissão da DASN anualmente. Abaixo falaremos sobre cada um deles, ajudando você a regularizar o CNPJ MEI. Confira o passo a passo para regularizar o MEI.

Regularizar MEI: DAS em atraso

O boleto DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, um pagamento que deve ser realizado mensalmente por todos os MEIs. É através desta guia que o microempreendedor individual recolhe seus impostos e faz a contribuição para o INSS. O valor do documento é fixo e varia apenas dependendo da área de atuação do MEI.

Justamente por isso que o não-pagamento da guia pode resultar na perda de benefícios previdenciários. Ao deixar de pagar 12 parcelas do boleto DAS, na 13ª o microempreendedor individual deixa de ter acesso à cobertura do INSS.

Você faz parte do grupo de MEIs que vive com o boleto DAS em atraso? Então, saiba agora como regularizar a sua situação.

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Regularizar o boleto DAS

MEI, aqui existem duas opções e a escolha vai depender da situação da sua dívida. A primeira delas é a mais simples: pagar os boletos em atraso com as multas vigentes. A segunda é direcionada aos microempreendedores individuais que possuem mais de 12 boletos em atraso: é o parcelamento.

Para resolver o primeiro caso, basta acessar o site do Simples Nacional e fazer o login com o seu CNPJ. Em seguida, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS) e busque pelo ano em que você tem pendências. Selecione os boletos em aberto e clique em “Apurar/Gerar DAS”. Pronto! Os boletos serão gerados com os valores atualizados pela multa. Depois disso, realize o pagamento em dia para que sua dívida seja quitada.

Já na segunda condição, você terá a opção de realizar o parcelamento da sua dívida do DAS. Nesse caso s erá necessário seguir os passos abaixo:

  1. Acesse o portal do Simples Nacional com seus dados.
  2. Acesse o sistema e selecione os débitos para parcelar. Em seguida, preencha as informações solicitadas e emita o DAS para pagar a primeira parcela.
  3. Consulte o extrato do parcelamento e emita parcelas que não tenham sido debitadas em conta corrente, pelo próprio sistema.

Importante salientar que o parcelamento será rescindido (cancelado), e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, quando o mesmo não for realizado.

Atraso na DASN

A Declaração Anual do Simples Nacional, como o próprio nome diz, deve ser entregue todos os anos pelo MEI. Caso ele não realize a submissão, a regularidade do CNPJ pode ser colocada em risco. Por isso, caso esse seja o seu caso, saiba que é possível reverter essa situação, mas será preciso pagar uma multa pelo atraso.

O primeiro passo é acessar o site Gov.br e procurar pelo campo “Declaração Anual de Faturamento”. Você será direcionado a uma página e será necessário informar seu CNPJ para continuar.

A partir daí você irá preencher a sua DASN-SIMEI e, ao terminar, será gerado pela Receita Federal o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). É nele que constará a multa calculada conforme os dias em atraso.

MEI, enviar a sua DASN atrasada é extremamente importante para a sua empresa. O microempreendedor individual inadimplente com a declaração pode ter o bloqueio da guia do DAS, ficando, portanto, devedor.

Viu só como uma coisa leva a outra? Por isso, esforce-se para manter seus pagamentos e documentos relacionados à empresa MEI sempre em dia! Assim, você garante que seu CNPJ estará pleno para o uso!

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