Na última semana, a Receita Federal fez um importante alerta a todos os MEIs do país. Segundo o órgão, a partir de setembro de 2023, haverá sérias consequências tanto para os Microempreendedores Individuais que estão em dívida com a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), quanto para aqueles que não enviaram sua DASN e estão com a declaração atrasada há mais de noventa dias.

Inadimplência pode levar MEI a exclusão do Simples Nacional

Na nota divulgada, a Receita Federal avisa que MEIs inadimplentes poderão receber a partir deste mês o chamado “Termos de Exclusão do Simples Nacional” – declaração que pode ser acessada tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, quanto pelo Portal e-CAC.

Embora mantenha o CNPJ ativo, o documento em questão exclui o trabalhador do sistema de tributação do Simples Nacional, fazendo com que ele não possa mais recolher impostos sob o regime (que possui uma carga tributária menor) e tenha que operar segundo as regras do lucro real ou do lucro presumido.

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Ainda que não tenha especificado se há valores mínimos de inadimplência que levarão à exclusão, a Receita Federal avisou que, além do termo, o trabalhador também receberá o “Relatórios de Pendências”, onde constará todos os seus débitos em aberto.

Vale ressaltar que, a partir da ciência da notificação, o MEI tem até 30 dias para pagar a dívida e regularizar sua situação. Caso contrário, é confirmada a sua exclusão do sistema de tributação e a mudança passa a valer a partir de 01/01/2024.

Como o MEI pode conferir suas pendências

O MEI pode conferir a qualquer momento se está em dia com seus pagamentos. Para isso, basta que ele tenha acesso à versão completa do PGMEI (liberada para contribuintes que possuem um código de acesso ou certificado digital) e clique na área “Consulta Extrato”.

Nesta tela, ele terá acesso as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, podendo conferir quais constam como pagas e quais estão em aberto.

Outra maneira de consultar seu extrato é por meio do MEiShop Meu Negócio, plataforma 100% gratuita em que o profissional pode gerenciar todas as burocracias do seu CNPJ. Para isso, basta que ele acesse o link, faça login no serviço (se ainda não possuir uma conta é necessário fazer o cadastro primeiro), clicar em “Boleto DAS” e conferir suas pendências no alto da tela.

De volta ao PGMEI, o profissional também pode acessar a área “Consulta Pendência no Simei”, conferindo assim se existem débitos do Simei em cobrança na RFB ou parcelas em atraso.

Caso haja débitos em aberto, é imprescindível que ele regularize sua situação o quanto antes, o que pode ser feito diretamente no Portal do Simples Nacional. Se eles já estiverem em Dívida Ativa, no entanto, é necessário emitir e realizar os pagamentos separados, acertando cada um dos respectivos documentos de arrecadação.

Não entrega da DASN pode deixar CNPJ inapto

Também em nota divulgada pela Receita Federal, o órgão deixou claro que, a partir deste mês, Microempreendedores Individuais que não enviaram sua DASN-Simei em até 90 dias após o prazo de entrega poderão ficar com seu CNPJ inapto.

Nessa condição, o profissional não consegue emitir notas fiscais e nem licença, tem seus alvarás cancelados e, em caso de dívida, tem seus débitos transferidos para sua pessoa física (CPF). Na prática, isso significa que o empreendedor fica com o nome sujo e não consegue mais ter acesso a crédito e outros serviços.

Como enviar a DASN atrasada

Para que o MEI regularize sua situação é indispensável que ele acesse o Portal do Simples Nacional ou o App MEI e realize o envio da Declaração Anual do Simples Nacional. Após a transmissão da declaração, ele deve pagar a multa gerada e outros débitos que estejam em aberto.

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