Envasador(a) e empacotador(a) independente, por definição, é todo profissional que realiza envasamento, fracionamento e empacotamento por processos automatizados ou não, como, por exemplo, engarrafamento de produtos líquidos (sucos, refrigerantes, cerveja, etc.

Além disso, outras atividades relacionadas do envasador(a) e empacotador(a) independente são: empacotamento de sólidos a vácuo ou com papel alumínio de itens alimentícios (bolachas, frutas, carne-seca, salgadinhos, etc), de produtos farmacêuticos, envasamento em aerossóis, embalagem de pacotes e de presentes, e a etiquetagem de produtos.

Envasador(a) e empacotador(a) independente pode ser MEI?

Sim, o empacotador independente pode ser MEI, sua função está listada no Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

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Para isso, na hora de realizar sua inscrição, o profissional deverá indicar o CNAE 8292-0/00 – Envasamento e empacotamento sob contrato.

Mais abaixo, será possível consultar uma tabela com as especificações e a organização desta atividade.

Dúvidas comuns sobre a atividade de envasador(a) e empacotador(a) independente pode ser MEI

Ser dono do seu próprio negócio muitas vezes pode gerar dúvidas e muita insegurança para os empreendedores, afinal são tantas burocracias e regras.

Mas, quando falamos em MEI, estamos falando em simplicidade nos processos e facilidade no dia-a-dia.

Acompanhe como funciona para se regularizar na profissão e ter acesso a todos os benefícios.

– Quais as formas de atuação do envasador(a) e empacotador(a) independente MEI?

O envasador(a) e empacotador(a) independente MEI tem uma área muito extensa para atuar, abrangendo 21 atividades em seu CNAE.

Além dos serviços citados acima, é possível oferecer serviço de rotulagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros; embalagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros, entre outros.

Também é possível atuar em empresas especializadas e em pequenos negócios.

– Como abrir um MEI para envasador(a) e empacotador(a) independente?

Para formalizar o MEI de envasador e empacotador independente é bem simples e descomplicado, podendo ser feito em sua totalidade pela internet. Leva poucos minutos para o profissional ficar em dia com sua documentação.

Para conseguir realizar seu trabalho de forma regulamentada, é necessário fazer um cadastro no Portal do Empreendedor, localizado no site da Receita Federal. Esse processo vai pedir algumas informações, entre elas a numeração de envasador e empacotador independente 8292-0/00.

Na sequência, preencha os dados nos campos solicitados e conclua o processo de regulamentação. Abrir um MEI é gratuito, ou seja, não existe nenhuma cobrança aos futuros empreendedores nesta etapa.

Ao finalizar essa parte, o profissional receberá um número de CNPJ e já está apto para começar a trabalhar, obviamente, seguindo todas as exigências e regulamentações das leis trabalhistas.

É necessário ir até à prefeitura da sua cidade e registrar o seu CNPJ, algumas prefeituras disponibilizam esse serviço online, vale a pena conferir.

Com isso, será possível prestar serviços a empresas emitindo notas fiscais e ter maior acesso a crédito.

– Como funciona o MEI para envasador(a) e empacotador(a) independente?

Existem muitas vantagens em ser um microempreendedor individual, porém existem diversas obrigações.

Além de ter a sua atividade inclusa no CNAE, o envasador e empacotador independente MEI, precisa se enquadrar em três regras:

  • Ter um faturamento anual de até R$ 81 mil;
  • Não ser dono, sócio ou administrador de outra empresa;
  • Ter no máximo um funcionário contratado em regime CLT.

A principal obrigação deste profissional é o pagamento da DAS, afinal, o envasador e empacotador independente MEI paga imposto. Este documento deve ser quitado mensalmente e tem um valor fixo, podendo ser reajustado anualmente.

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é onde se reúne todos os impostos da atividade, incluindo, por exemplo, o INSS. Por isso, é importante estar em dia com o pagamento deste documento.

Além disso, o MEI é obrigado a realizar a Declaração Anual de Faturamento, conhecida como DASN-SIMEI. Esse documento deve ser entregue até o dia 31 de maio de cada ano, e serve para fiscalizar o quanto o microempresário lucrou no ano anterior.

Mas, não é só de pagamentos de impostos que vive um envasador e empacotador independente MEI, existem muitos benefícios, sendo os principais deles a aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade, para as mulheres.

Também é possível ter acesso a facilidades em linhas de crédito, com juros mais baixos.

– O que não se encaixa nas atividades de envasador(a) e empacotador(a) independente?

Existem muitas possibilidades de atuação com o CNAE de envasador e empacotador independente, porém o microempreendedor não pode prestar serviços de produção de água mineral e de refrigerantes. 

Além de não poder atuar com envasamento e fracionamento, quando elas são realizadas pelo comércio atacadista.

E agora que você já sabe tudo sobre o que o MEI envasador e empacotador pode fazer, confira abaixo todos os detalhes sobre esta subseção e sua hierarquia.

Atividades permitidas para Envasador(a) e empacotador(a) independente MEI

Código Descrição
8292000 Serviço de envase de produtos por conta de terceiros
8292000 Serviços de envasilhamento de produtos por conta de terceiros
8292000 Serviços de acondicionamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros
8292000 Serviço de empacotamento de preparados farmacêuticos
8292000 Embaladora de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros
8292000 Serviços de envelopagem de produtos por conta de terceiros
8292000 Serviços de reembalamento de produtos por conta de terceiros
8292000 Serviços de beneficiamento de produtos agrícolas, sem transformação química ou física, exceto arroz, algodão e fumo, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo
8292000 Embalamento de produtos sólidos/líquidos por conta de terceiros
8292000 Serviço de envasamento em aerossóis sob contrato
8292000 Serviços de rotulagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros
8292000 Serviços de acondicionamento, fracionamento e empacotamento de arroz, algodão e fumo, fora da unidade agrícola e não complementar ao cultivo
8292000 Serviço de empacotamento de produtos sólidos por conta de terceiros
8292000 Serviço de engarrafamento de produtos líquidos, por conta de terceiros
8292000 Serviços de reembalagem de produtos por conta de terceiros
8292000 Serviços de encartelagem de produtos por conta de terceiros
8292000 Serviço de empacotadeira de produtos sólidos por conta de terceiros
8292000 Serviços de ensacagem de produtos por conta de terceiros
8292000 Serviços de envasamento e empacotamento por conta de terceiros
8292000 Serviços de encartelamento de produtos por conta de terceiros
8292000 Serviço de embalagem e etiquetagem de produtos por conta de terceiros

CNAE Envasador(a) e empacotador(a) independente MEI

Hierarquia de atividades
Seção N Atividades administrativas e serviços complementares
Divisão 82 Serviços de escritório, de apoio administrativo e outros serviços prestados principalmente às empresas
Grupo N Atividades administrativas e serviços complementares
Classe 82920 Envasamento e empacotamento sob contrato
CNAE 8292000 Envasamento e empacotamento sob contrato

Ferramentas para atividade de envasador(a) e empacotador(a) independente MEI

Para realizar a sua atividade de envasador(a) e empacotador(a) independente MEI é recomendável ter máquinas de preenchimento volumétrico e/ou máquinas de preenchimento de nível constante, afinal o volume não pode ser nem maior e nem menor do que o indicado na embalagem.

Além disso, é importante sempre utilizar luvas, para manter o local de trabalho sempre limpo e evitar contaminação.