Como proceder para transferir a minha empresa para outro município?
O MEI que pretende transferir a empresa para outro município, do mesmo estado ou não, tem que fazer o processo de alteração de dados cadastrais pelo Portal do Empreendedor.
Como cada prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos, o ideal é que o MEI antes de realizar a transferência, realize a Consulta Prévia junto à Prefeitura do novo endereço para verificar se o Código de Zoneamento Urbano permite o funcionamento das atividades ou se terá que cumprir alguma exigência no local desejado.
Em relação ao CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), o número será o mesmo.
Para mais informações consulte as nossas dicas: “Alteração Cadastral e Consulta Prévia ou de Viabilidade à Prefeitura”.