Afinal de contas, se você pode prestar serviços como pessoa física, por que abriria um CNPJ MEI?
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“O MEiShop contribui muito para mim como empreendedora. Não me preocupo com essa parte mais burocrática do MEI.”
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Entenda os benefícios que a formalização traz também a você e sua família
O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
Para sua atividade como consultora Diamantes use a atividade 'COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS' (CNAE 4781-4/00)
Sim, a atividade 'COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS' (CNAE 4781-4/00) é uma das atividades permitidas para o MEI.
Quando for abrir seu MEI, basta indicar essa atividade.
De até R$ 81.000,00 por ano, de janeiro a dezembro. O Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses xR$ 6.750,00), neste ano.
1 - Servidor Público Federal em atividade.
2 - Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município. Como dica, caso faça a opção pela abertura da empresa MEI, antes de realizar o processo, solicite junto ao órgão que você trabalha, declaração por escrito sobre a possibilidade de trabalhar, também, como empresário MEI.
3 - Pensionista do RGPS/INSS inválido. O pensionista inválido que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho, portanto, deixará de receber a pensão por invalidez.
4 - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.
1 - Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode abrir a empresa MEI, mas terá a suspensão do benefício. Em caso de dúvidas deverá procurar os postos de atendimento do Ministério do Trabalho.
2 - Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da formalização.
3 - Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que abrir a empresa como MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades.
4 - Pessoas que recebem Bolsa Família: a abertura da empresa como MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.
Sim. Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada (regime CLT) exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas.
Não é necessário encaminhar nenhum documento à Junta Comercial. Todo o processo de abertura da sua MEI pode ser feito aqui pelo MEiShop. Após abertura da empresa MEI, o CNPJ, a inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente, gerando um documento único, que é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI.
A idade mínima é de 18 anos, porém, poderão registrar-se como MEI as pessoas maiores de 16 anos e menores de 18 anos legalmente emancipadas. Nesse último caso, é obrigatório, durante o processo de abertura da empresa MEI, o preenchimento eletrônico da Declaração de Capacidade, com o seguinte texto: "Declaro, sob as penas da Lei, ser legalmente emancipado.
Sim. Além de escolher uma atividade principal, você pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, as quais serão vinculadas ao código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE. Confira aqui as atividades que podem ser MEI.
Ao abrir a empresa como MEI, você passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios:
PARA O EMPREENDEDOR:
PARA OS DEPENDENTES
A contribuição do MEI será de no máximo R$ 66,60/mês paga como recolhimento tributário e para ter acesso aos benefícios previdenciários. O vencimento do Boleto DAS é todo dia 20 de cada mês.
O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, o que for maior, que pode ser consultado no portal do Ministério do Trabalho e Emprego - Mte.
Os valores podem alterar caso o piso salarial da categoria profissional seja superior ao salário-mínimo. Como exemplo, para salário igual ao valor do salário mínimo, o custo previdenciário, recolhido em GPS - Guia da Previdência Social, é de R$ 114,95 (correspondentes a 11% do salário mínimo vigente), sendo R$ 31,35 (3% do salário mínimo) de responsabilidade do empregador (MEI) e R$ 83,60 (8% ou conforme tabela de contribuição mensal ao INSS (1)) descontado do empregado.
A alíquota de 3% a cargo do empregador não se altera. Além do encargo previdenciário de 3%de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).
O Prazo para entrega da DASN-SIMEI é até às 23:59 h do 31 de maio de cada ano. O associado da DicasMEI tem todo nosso apoio para preencher e transmitir a Declaração Anual de Faturamento e assim ficar de acordo com esta obrigação. Observação: Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, foi prorrogado para o dia 30de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração Anual de Faturamento DASN-SIMEI.
O limite máximo que o MEI poderá efetuar de compras de mercadorias é de até 80% (oitenta por cento) do valor bruto de suas receitas.
Não. Para realizar movimentações bancárias das receitas e despesas como MEI e usufruir dos benefícios de acesso ao crédito não é obrigatório abrir uma conta corrente de Pessoa Jurídica. No entanto, a boa administração da empresa começa a partir da separação daquilo que é patrimônio pessoal e o que é patrimônio da empresa.
