Meu Negócio Termos de Uso
Última atualização: 05 de janeiro de 2022
Obrigado por escolher a DICAS MEI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – MEU NEGOCIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 29.162.060/0001-92, estabelecida na Rua Vivaldo Guimaraes, 15-55, ANDAR 3 SALA 35 EDIF PORTAL DO BOSQUE, Jardim Nasralla, CEP 17.012-120, na Cidade de Bauru, Estado de São Paulo
O presente Termo de Condição de Uso rege os Serviços prestados e disponibilizados pelo MEU NEGOCIO ao seu Usuário.
O USUÁRIO DEVERÁ LER CUIDADOSAMENTE ESTE TERMO DE CONDIÇÃO DE USO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS.
DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termo de Condição de Uso, as seguintes expressões terão o seguinte significado:
“MEU NEGOCIO”: DICAS MEI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 29.162.060/0001-92, com sede na Rua Jorge Nasralla, nº 1-18, Vila Guedes de Azevedo, CEP 17012-330, no município de Bauru/SP; “Conta”: conta do Usuário; “Conteúdo de Usuário“: conteúdo ou informação em formato de texto, áudio ou visual, incluindo comentários e reações relacionados aos Serviços; “Dados do Usuário”: todas as informações referentes ao Usuário, podendo incluir: informações comerciais, estratégicas sigilosas e Dados Pessoais do próprio Usuário (quando pessoa física) ou de seu representante (quando pessoa jurídica); “Dados Pessoais”: toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa identificada ou identificável; “Plataforma”: sítio eletrônico “https://www.meishop.com.br/meunegocio” e aplicativo “MEiShop Meu Negócio”, disponível nas plataformas Android e iOS, além de qualquer outro meio disponibilizado pela DicasMEI como parte dos Serviços. “Serviços”: conteúdo, produtos e serviços da Plataforma, disponibilizados pela DicasMEI, para acesso ou uso pelo Usuário; “Termos”: os presentes Termos e Condições de Uso; “Usuário”: pessoa física ou jurídica, que acesse ou use os Serviços.
RELAÇÃO CONTRATUAL – VALORES – RENOVAÇÃO AUTOMATICA MEI e ME
Ao acessar e usar os Serviços, o Usuário concorda com os Termos, que regem o relacionamento contratual entre ele e a prestadora de serviços – MEU NEGOCIO.
Caso o Usuário não concorde com os Termos, não poderá acessar nem usar os Serviços prestados.
Mediante referido acesso e uso, o presente Termo imediatamente encerra, substitui e supera todos os acordos, termos e acertos anteriores, entre o Usuário e o MEU NEGOCIO.
Termos adicionais poderão se aplicar a determinados serviços, dos quais serão divulgados em relação aos respectivos serviços, no qual serão considerados complementares e parte integrante deste termo, para efeitos dos respectivos serviços.
Caso sejam percebidas disposições conflitantes entre o presente Termo e os adicionais, as disposições dos Termos adicionais deverão prevalecer.
O MEU NEGOCIO poderá alterar os termos relativos aos serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando o MEU NEGOCIO publicar a versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço.
O fato de o Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
A coleta e o tratamento de dados pessoais associados aos Serviços estão disciplinados na Política de Privacidade do MEU NEGOCIO, disponibilizada para o Usuário no sítio eletrônico.
Os serviços prestados a cada empresa parceira, bem como seus respectivos valores, estão prontamente disponibilizados em nossa plataforma, em moeda corrente (Real), bem como formas e condições de pagamento.
Insta salientar, que a renovação aos nossos serviços, para empresas MEI, se dá de forma automática, através de nossa plataforma de pagamento, podendo seu cancelamento ser solicitado a qualquer tempo, mediante proporcionalidade ao tempo de uso dos serviços prestados e respectivo valor proporcional.
SERVIÇOS GRATUITOS
O Usuário, ao acessar a Plataforma e utilizar os Serviços, terá acesso a disponibilização da guia DAS, acesso às guias mensais de pagamento dos impostos do programa do MEI, disponibilização do CCMEI, disponibilização do Cartão CNPJ e conteúdo educacional de diversas áreas da gestão do negócio e sobre a categoria MEI.
SERVIÇOS PAGOS
O Usuário poderá ter acesso a um serviço de consultoria fiscal e tributária específica, no caso de empresa que se enquadre na categoria de Microempreendedor Individual (“MEI”), conforme funcionalidades disponibilizadas na plataforma. Os Serviços são operados via Plataforma online, podendo o Usuário formalizar o seu cadastro (categoria MEI), solicitar boletos DAS (tributo competente do MEI), alterar seus dados cadastrais sendo de responsabilidade dos usuários prestar todas as informações necessárias, cancelar/baixar sua empresa sendo de sua responsabilidade prestar todas as informações necessárias, elaboração da declaração anual MEI. Sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestar todas as informações necessárias para tanto. E ainda obter informações sobre a categoria e disponibilização de benefícios, bem como demais dicas sobre o assunto, porém tal oferecimento não configura obrigação contratual.
Todos os serviços estão disponíveis no item “Serviços” da Plataforma e poderão ser livremente solicitados.
O MEU NEGOCIO se resguarda em prestar os serviços pagos constantes acima, somente mediante a confirmação do pagamento.
O Usuário está ciente e autoriza expressamente a emissão automática de documentos fiscais em seu nome e ou empresa, quando mantido o vínculo com Empresa Parceira do MEU NEGOCIO, conforme seja indicado pelo próprio Usuário ou pela Empresa Parceira.
O acesso à Plataforma pode ser feito pelo aplicativo “MEiShop Meu Negócio” para Android e iOS (“Aplicativo”), disponível nas respectivas Lojas de Aplicativos, ou por meio do sítio eletrônico “https://www.meishop.com.br/meunegocio” (“Plataforma Web”). O uso de tais portais de conteúdo, ainda que apenas para obter o Aplicativo da Plataforma, está sujeito às regras próprias dos seus respectivos fornecedores.
O Usuário tem ciência e concorda que o MEU NEGOCIO e seus serviços não funcionam como backup do Conteúdo e/ou de armazenamento de dados e informações do Usuário. Consequentemente, para garantir a contínua segurança de seus dados e conteúdo, o Usuário responsabiliza-se em manter sua própria cópia de segurança (backup) bem como armazenamento dos documentos físicos, isentando o MEU NEGOCIO por qualquer responsabilidade nesse sentido. O MEU NEGOCIO não será responsável por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação dos Serviços, ou qualquer perda, ainda que parcial, do Conteúdo e informações do Usuário.
UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO
Condutas e obrigações do Usuário:
Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá efetuar um registro e manter uma Conta.
O Usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade.
O registro para obtenção de uma Conta exige o fornecimento de dados pessoais ao MEU NEGOCIO, tais como o nome, e-mail, telefone, número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e demais informações necessárias ao bom desempenho do trabalho executado.
O Usuário concorda em manter as informações referentes a sua conta corretas, completas e atualizadas, caso contrário o Usuário ficará impossibilitado de acessar e usar os Serviços. O Usuário é responsável pela segurança e confidencialidade do nome de usuário e da senha da sua Conta.
Salvo autorização por escrito do MEU NEGOCIO, o Usuário só pode ter uma Conta associada ao seu respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O Usuário não deve autorizar terceiros a acessarem ou utilizarem a sua Conta. O Usuário não deve ceder ou por outra forma transferir a sua conta para qualquer pessoa física ou jurídica.
O Usuário aceita cumprir todas as leis aplicáveis durante a utilização dos Serviços, e só pode utilizar os serviços para fins legítimos.
O Usuário, durante a utilização dos Serviços, não praticará qualquer conduta ilegal.
Condutas proibidas; O Usuário fica proibido, sob pena de suspensão ou cancelamento da Conta, sem prejuízo das penalidades legais, de: (i) utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas; (ii) submeter à Plataforma, falsamente, dados de terceiros; (iii) submeter à Plataforma dados protegidos por direitos autorais dos quais não possa dispor; (iv) submeter à Plataforma qualquer tipo de conteúdo ilegal, imoral ou incompatível com o Serviço, tais como: material preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil, além de qualquer informação, ferramenta, software ou conhecimento que permita a um usuário ou terceiro violar, de qualquer forma, o presente termo. Igual tratamento será concedido a qualquer tipo de arquivo, sítio eletrônico, mídia ou informação inserida de forma criptografada, protegida por senha ou de outro modo não imediatamente identificado como material ilícito.
Integridade da Plataforma e violações aos Termos; O Usuário fica proibido, igualmente e sob as mesmas penas de todas Condutas proibidas, de: (i) modificar, apagar, sabotar ou de qualquer forma violar, ou auxiliar, incentivar ou facilitar a terceiro a violação, da Plataforma, seja o sítio eletrônico, o Aplicativo ou o Serviço conectado subjacente; (ii) violar conteúdo protegido por direitos de propriedade intelectual do MEU NEGOCIO ou de qualquer afiliado, subcontratado ou parceiro; (iii) não buscar, abordar ou aceitar abordagem de terceiro para, de qualquer forma utilizar o Serviço ou qualquer de seus componentes para fraudar os Termos ou violar a Lei.
PRIVACIDADE, COLETA E USO DE DADOS
Privacidade; ao utilizar a plataforma, o usuário insere diversos dados, dentre os quais podem incluir; Dados pessoais e jurídicos.
O MEU NEGOCIO está comprometido em garantir a confidencialidade e a segurança das suas informações, por isso elaboramos a Política de Privacidade disponibilizada para o Usuário no endereço eletrônico e em nossa plataforma.
É dever do Usuário a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado. O MEU NEGOCIO não verifica, controla, aprova ou garante a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocasionados por atrasos, defeitos, erros ou omissões que possam existir nos sistemas ou serviços disponibilizados pelos sites referidos acima ou ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao Usuário verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de utilizá-los. Desse modo, você deve sempre verificar a veracidade das informações obtidas pelo meio eletrônico do MEU NEGOCIO e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionatos, inclusive online e off-line.
Dos Termos; a Política de Privacidade da plataforma é parte integrantes deste termo, devendo com ele ser interpretada e aplicada, prevalecendo, contudo, naquilo que for específica à matéria de tratamento e proteção de dados pessoais.
O USUÁRIO consente com o recebimento de ofertas do MEU NEGOCIO e parceiros, declarando que não resulta em qualquer violação de privacidade.
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Propriedade intelectual do MEU NEGOCIO; O MEU NEGOCIO é titular exclusivo de todos os direitos morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos da Plataforma, das interfaces do sítio eletrônico e do Aplicativo, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar a Plataforma, a aplicação em si, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial.
Para permitir sua utilização da Plataforma, o MEU NEGOCIO concede pela duração da manutenção da sua conta no serviço, uma licença de uso limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização do Serviço, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibida qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição do aplicativo, do sítio eletrônico, do código-fonte ou de qualquer elemento relativo à Propriedade Intelectual, em parte ou no todo. O Usuário também concorda que não vai fazer, tentar fazer, ou ajudar alguém a fazer nenhum tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código fonte e estrutura do banco de dados, em relação à Plataforma.
Violação de propriedade intelectual de terceiros; o Usuário é responsável pelas informações inseridas na Plataforma, e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal material. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido da plataforma, sendo notificado o Usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário.
Direito de regresso; O MEU NEGOCIO não se responsabiliza pela violação por parte do usuário de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo o usuário responsável pela violação, obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar o MEU NEGOCIO de qualquer resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o MEU NEGOCIO terá direito integral de regresso contra o usuário quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa deste. O MEU NEGOCIO declara que não realiza e não está obrigado a realizar controle prévio das informações submetidas à Plataforma.
Notificações sobre violações; qualquer notificação sobre violação de propriedade intelectual pode ser encaminhada através de nossos canais de atendimento online.
EXCEÇÕES DE GARANTIAS
Os Serviços são prestados “como são” e “nos termos em que se encontram disponíveis”. O MEU NEGOCIO não aceita quaisquer declarações e garantias, expressas, implícitas ou legais, não expressamente estabelecidas nestes Termos.
O MEU NEGOCIO não faz qualquer declaração e nem presta qualquer garantia relativamente à confiabilidade, tempestividade, qualidade, adequação ou disponibilidade dos Serviços ou de que os Serviços serão isentos de interrupções ou de erros.
Acesso à rede e dispositivos; O usuário é responsável por seus dados para obter o acesso a rede do MEU NEGOCIO. As taxas e encargos de sua rede de dados poderão se aplicar se você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos. O Usuário é responsável por adquirir e atualizar os dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e quaisquer de suas atualizações.
O MEU NEGOCIO não garante que os Serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
Ação de agentes maliciosos; O usuário está ciente de que, apesar de toda a segurança que nos esforçarmos em implementar, não há garantia contra a ação de hackers, crackers, ciberativistas e outros agentes maliciosos que podem tentar ou desejem violar a Plataforma por diversão ou para ganho próprio ou de terceiros, e concorda que, nestes casos, não haverá qualquer responsabilidade do MEU NEGOCIO pelos danos daí decorrentes.
EXCEÇÕES DE RESPONSABILIDADE
Danos pelo uso do Serviço; Ao MEU NEGOCIO, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venha a experimentar direta ou indiretamente relacionados ao uso dos Serviços. O Usuário também reconhece que o MEU NEGOCIO não é responsável por qualquer tipo de danos oriundos de, mas não limitado a: (i) vulnerabilidades de segurança nos dispositivos de acesso à Plataforma, (ii) danos causados por ações ou omissões do Usuário; (iii) utilização indevida dos dispositivos; (iv) interrupções ou erros na transmissão de dados pela internet ou telefonia celular; (v) intervenção de qualquer espécie do Poder Público ou ainda (vi) força maior ou caso fortuito. A Plataforma é ofertada tal como se encontra e o uso feito dos Serviços é de responsabilidade do próprio Usuário.
Danos sofridos por interferência de terceiros; O MEU NEGOCIO, suas afiliadas, subcontratantes e parceiros não são responsáveis por quaisquer danos, sejam eles de natureza física, moral, estética, econômica, acidental, punitiva, perda de chance, lucros cessantes, perda de dados, ou qualquer outra que você ou terceiro venham a experimentar em razão da interferência ilegítima de terceiros nos Serviços prestados.
Direito de regresso; caso o MEU NEGOCIO seja implicado de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por um usuário ou pessoas pelas quais é responsável o usuário, este se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar o MEU NEGOCIO de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o MEU NEGOCIO terá direito integral de regresso contra seus usuários quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de culpa de um Usuário.
Acesso a logs; O MEU NEGOCIO não tem obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à Plataforma que não digam respeito ao próprio Usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.
RESCISÃO CONTRATUAL
Os Termos, em regra, estão vigentes desde o registro realizado pelo Usuário até seu desligamento da Plataforma, seja ele realizado a pedido de uma das partes, por comum acordo ou por descontinuidade de qualquer um dos serviços, em caso de contratação de empresa porte MEI.
Contratação de empresa porte ME, o contrato tem validade de 1 ano, não podendo ser rescindido antes desse período.
Rescisão por violação contratual ou legal; caso o usuário viole qualquer disposição do termo, da Política de Privacidade ou da Lei vigente, o MEU NEGOCIO fica autorizado, à sua discrição, a suspender ou cancelar a Conta do infrator.
Rescisão a pedido do usuário; caso o usuário solicite o encerramento da sua conta, esta será excluída no prazo de 30 (trinta) dias a contar do pedido, feito por meio da própria plataforma.
Após este prazo, todas as informações referentes à conta serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando o MEU NEGOCIO esteja obrigado por Lei, a armazenar determinados dados.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Lei aplicável; este termo é regido pela Lei Brasileira sendo esta, integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução deste contrato, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos Serviços.
Tolerância; eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento do termo ou de prerrogativas decorrentes dele ou de Lei, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.
Independência das cláusulas; caso se perceba que uma disposição é nula, as disposições restantes do termo permanecerão em pleno vigor e um termo válido substituirá o termo nulo, refletindo nossa intenção, tanto quanto possível.
Eleição de foro; as partes optam desde já por reconhecer a competência da Justiça Estadual brasileira, elegendo o foro da Comarca de BAURU/SP/BRASIL e renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
FALE COM O MEU NEGOCIO
Obrigado por ler nossos Termos. Se tiver quaisquer dúvidas relativamente a estes Termos, entre em contato através do formulário “Fale Conosco” no endereço eletrônico https://meishop.com.br/meunegocio ou escrevendo para o seguinte endereço eletrônico contato@meishop.com.br. ©️DicasMEI